 LEI Nº 12.258, DE 15 DE JUNHO DE 2010 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica. (15/06/2010) |
| LEI Nº 12.254, DE 15 DE JUNHO DE 2010 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (15/06/2010) |
| LEI COMPLEMENTAR 135 - Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. (04/06/2010) |
| DECRETO 7203 - Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal (04/06/2010) |
| LEI 12245 DE 24 DE MAIO DE 2010 - Altera o art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios. (24/05/2010) |
| LEI 12.236 DE 19 DE MAIO DE 2010 - Altera o art. 723 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para adequá-lo às exigências da Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. (19/05/2010) |
| DECRETO Nº 7.177, DE 12 DE MAIO DE 2010 - Altera o Anexo do Decreto no 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3. (12/05/2010) |
| LEI Nº 12.234, DE 5 DE MAIO DE 2010 - Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (05/05/2010) |
| LEI Nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010. - Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências. (29/04/2010) |
| Lei 12.219 de 31 de março de 2010 - Altera o art. 73 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. (31/03/2010) |
| LEI Nº 12.212, DE 20 DE JANEIRO DE 2010. - Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências. (20/01/2010) |
| LEI Nº 12.213, DE 20 DE JANEIRO DE 2010. - Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995. (20/01/2010) |
| LEI Nº 12.195, DE 14 DE JANEIRO DE 2010. - Altera o art. 990 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante. (14/01/2010) |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 - Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. (29/12/2009) |
| LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. (23/12/2009) |
| LEI Nº 12.134, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009. - Altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências. (21/12/2009) |
| LEI Nº 12.137, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009. - Altera o § 4o do art. 9o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. (21/12/2009) |
| LEI Nº 12.133, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 - Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil. (18/12/2009) |
| LEI Nº 12.125, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009. - Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal (16/12/2009) |
| LEI Nº 12.126, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009. - Dá nova redação ao § 1o do art. 8o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (16/12/2009) |
| Lei Nº 12.112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 - Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. (09/12/2009) |
| LEI Nº 12.100, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 - Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. (27/11/2009) |
| LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. (27/11/2009) |
| LEI Nº 12.089, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 - Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior. (11/11/2009) |
| LEI Nº 12.061, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009 - Altera o inciso II do art. 4o e o inciso VI do art. 10 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público. (27/10/2009) |
| LEI Nº 12.063, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009 - Acrescenta à Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão (27/10/2009) |
| LEI Nº 12.056, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. - Acrescenta parágrafos ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (13/10/2009) |
| LEI Nº 12.058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. - Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nos 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, 11.945, de 4 de junho de 2009, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 11.326, de 24 de julho de 2006, 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 11.772, de 17 de setembro de (13/10/2009) |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências. (07/10/2009) |
| LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009. - Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional. (01/10/2009) |
| LEI Nº 12.039, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009. - Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço. (01/10/2009) |
| LEI Nº 12.038, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009. - Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização. (01/10/2009) |
| LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009. - Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal. (01/10/2009) |
| LEI 12.033, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica. (29/09/2009) |
| LEI 12.034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. (29/09/2009) |
| DECRETO Nº 6.957, DE 9 DE SETEMBRO DE 2009. - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante à aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP. (10/09/2009) |
| LEI Nº 12.023, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. - Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso. (27/08/2009) |
| LEI Nº 12.019, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. - Insere inciso III no art. 3o da Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução. (24/08/2009) |
| DECRETO Nº 6.939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. (18/08/2009) |
| LEI Nº 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. - Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores. (10/08/2009) |
| LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. - Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. (10/08/2009) |
| Lei Nº 12.012, DE 06 DE AGOSTO DE 2009 - Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (06/08/2009) |
| DECRETO Nº 6.927, DE 6 DE AGOSTO DE 2009. - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2009 (06/08/2009) |
| LEI Nº 12.004, DE 29 DE JULHO DE 2009 - Altera a Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. (29/07/2009) |
| LEI Nº 12.006, DE 29 DE JULHO DE 2009 - Acrescenta artigos à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77. (29/07/2009) |
| LEI Nº 12.008, DE 29 DE JULHO DE 2009 - Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica. (29/07/2009) |
| LEI Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009 - Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências. (29/07/2009) |
| LEI Nº 12.010, DE 29 DE JULHO DE 2009. - Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências. (29/07/2009) |
| LEI Nº 11.989, DE 27 DE JULHO DE 2009 - Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências (27/07/2009) |
| Revoga o art. 60 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais. (16/07/2009) |
| LEI Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências (07/07/2009) |
| LEI Nº 11.960, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Altera e acresce dispositivos às Leis nos 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21/11/2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios e altera outras leis esparsas (29/06/2009) |
| LEI Nº 11.945, DE 4 DE JUNHO DE 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. (04/06/2009) |
| LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009. - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de se (27/05/2009) |
| LEI Nº 11.942, DE 27 DE MAIO DE 2009. Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência. (27/05/2009) |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009. Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. (27/05/2009) |
| Lei Nº 11.925 DE 17 DE ABRIL DE 2009. Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (17/04/2009) |
| LEI Nº 11.924, DE 17 DE ABRIL DE 2009. Altera o art. 57 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta. (17/04/2009) |
| LEI Nº 11.923, DE 17 DE ABRIL DE 2009. Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, para tipificar o chamado sequestro relâmpago. (10/04/2009) |
| LEI N° 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009. Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências. (12/01/2009) |
| LEI Nº 11.902, DE 12 DE JANEIRO DE 2009. Acrescenta dispositivo à Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB. (12/01/2009) |
| LEI Nº 11.898, DE 8 DE JANEIRO DE 2009. Lei Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2 (08/01/2009) |
| LEI Nº 11.900, DE 8 DE JANEIRO DE 2009. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência (08/01/2009) |
| LEI Nº 11.829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse (25/11/2008) |
| LEI Nº 11.827, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera as Leis nos 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribui (20/11/2008) |
| LEI Nº 11.828, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento (20/11/2008) |
| LEI Nº 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008. Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. (05/11/2008) |
| LEI Nº 11.800, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Altera o Código de Defesa do Consumidor - Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações. (29/10/2008) |
| LEI Nº 11.790, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008. (02/10/2008) |
| LEI Nº 11.787, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. Atualização legislativa de Direito Tributário. (25/09/2008) |
| LEI Nº 11.785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Altera Código de Defesa do Consumidor. (22/09/2008) |
| LEI Nº 11.765, DE 5 DE AGOSTO DE 2008. Altera Estatuto do Idoso. (05/08/2008) |
| LEI Nº 11.737, DE 14 JULHO DE 2008. Altera o art. 13 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos. (14/07/2008) |
| LEI Nº 11.727, DE 23 JUNHO DE 2008. Altera dispositivos da Lei Nº 8213/91. (23/06/2008) |
| LEI Nº 11.718, DE 20 JUNHO DE 2008. Altera dispositivos das Leis Nº 8212/91 e 8213/91. (20/06/2008) |
| LEI Nº 11.719, DE 20 JUNHO DE 2008. Altera emendatio CPP. (20/06/2008) |
| LEI Nº 11.705, DE 19 JUNHO DE 2008. Altera o Código de Trânsito Brasileiro. (19/06/2008) |
| LEI Nº 11.706, DE 19 JUNHO DE 2008. Altera o Estatuto do Desarmamento. (19/06/2008) |
| LEI Nº 11.698, DE 13 JUNHO DE 2008. Guarda compartilhada de filhos. (13/06/2008) |
| LEI Nº 11.694, DE 12 JUNHO DE 2008. Execução de partidos políticos. (12/06/2008) |
| LEI Nº 11.689 DE 2008. Altera juri CPP. (09/06/2008) |
| LEI Nº 11.690 DE 2008. Altera provas CPP. (09/06/2008) |
| LEI Nº 11.690, DE 9 JUNHO DE 2008. Prova Criminal. (09/06/2008) |
| LEI Nº 11.672, DE 8 MAIO DE 2008. Recursos repetitivos STJ. (08/05/2008) |
| LEI Nº 11.646 DE 10 DE MARÇO DE 2008. Altera a lei 8.313/91. (10/03/2008) |
| LEI Nº 11.644, DE 10 DE MARÇO DE 2008. Acrescenta art. 442-A à Consolidação das Leis do Trabalho (10/03/2008) |
| LEI Nº 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007. Altera a Lei de Crimes Hediondos. (28/03/2007) |
| LEI Nº 11.448, DE 15 DE JANEIRO DE 2007. Altera a Lei de Ação Civil Pública. (15/01/2007) |
| LEI Nº 11.449, DE 15 DE JANEIRO DE 2007. Altera o Código de Processo Penal. (15/01/2007) |
| LEI Nº11.441, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Altera dispositivos da Lei nº 5.869 do Código de Processo Civil. (04/01/2007) |
| LEI Nº 11.435, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. Altera o Código de Processo Penal (28/12/2006) |
| LEI N º11.382, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. Reforma do Código de Processo Civil (06/12/2006) |
| DECRETO Nº 5.912, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006. Regulamenta a nova Lei de Tóxicos (27/09/2006) |
| LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. Nova Lei de Tóxicos (26/08/2006) |
| DECRETO Nº 5.872 DE 11 DE AGOSTO DE 2006. Dispõe sobre o aumento dos benefícios mantidos pela previdência social (11/08/2006) |
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 316 DE 11 DE AGOSTO DE 2006. Altera as Leis nº 8.212 e 8.213 e aumenta o valor dos benefícios da previdência social (11/08/2006) |
| LEI Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006. Dispõe sobre violência doméstica (07/08/2006) |
| LEI Nº 11.341, DE 07 DE AGOSTO DE 2006. Altera o Código de Processo Civil (07/08/2006) |
| LEI Nº 11.334, DE 25 DE JULHO DE 2006. Altera o artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro (25/07/2006) |
| LEI Nº 11.324, DE 19 DE JULHO DE 2006. Altera dispositivos de várias leis da previdência social (19/07/2006) |
| LEI Nº 11.300, DE 10 DE MAIO DE 2006. Dispõe sobre as campanhas eleitorais (10/05/2006) |
| LEI Nº 11.101 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. (09/02/2005) |
| LEI Nº 11.079 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública. (30/12/2004) |
| LEI Nº 10.520 DE 17 DE JULHO DE 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. (17/07/2002) |
| DECRETO Nº 3.931 DE 19 DE SETEMBRO DE 2001. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. (19/09/2001) |
| LEI Nº 10.257 DE 10 DE JULHO DE 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências (10/07/2001) |
| DECRETO Nº 3.697, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000- Regulamenta o parágrafo único do art. 2º da Medida Provisória nº 2.026-7, de 23 de novembro de 2000, que trata do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação. (21/12/2000) |
| DECRETO Nº 3.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. (08/08/2000) |
| LEI Nº 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. (23/11/1999) |
| LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. (29/01/1999) |
| DECRETO Nº 2.487, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre a qualificação de autarquias e fundações como Agências Executivas, etc. (02/02/1998) |
| LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências. (07/07/1995) |
| LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. (13/02/1995) |
| LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Estatuto da advocacia (04/07/1994) |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. (06/07/1993) |
| LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. - (21/06/1993) |
| LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. (02/06/1992) |
| LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. (11/12/1990) |
| LEI Nº 8.027, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. (12/04/1990) |
| LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. (28/06/1989) |
| LEI Nº 7.501, DE 27 DE JUNHO DE 1986. Institui o regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior e dá outras providências. (27/06/1986) |
| LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. (15/12/1976) |
| LEI Nº 6.383, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências. (07/12/1976) |
| DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. (06/03/1972) |
| DECRETO-LEI Nº 1.075, DE 22 DE JANEIRO DE 1970. Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos. (22/01/1970) |
| DECRETO-LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera disposições do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. (29/09/1969) |
| DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. (27/02/1967) |
| DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. (25/02/1967) |
| LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962. Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação. (10/09/1962) |
| LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. (10/04/1950) |
| DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946. Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências. (05/09/1946) |
| DECRETO-LEI Nº 4.597, DE 19 DE AGOSTO DE 1942. Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências (10/08/1942) |
| DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. (21/06/1941) |
| DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937. Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional (30/11/1937) |
| DECRETO Nº 20.910, DE 06 DE JANEIRO DE 1932. Regula a Prescrição Qüinquenal. (06/01/1932) |
| LEI Nº 12.036, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009. - Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor. (01/10/1009) |
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